Termos de Serviço

1. Informações Gerais

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização dos serviços prestados pela AutoSelect Portugal, Lda., sociedade comercial com sede na Avenida da Liberdade, 123, 1250-146 Lisboa, Portugal, com o número de identificação fiscal 123456789, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

2. Definições

• "Empresa" refere-se à AutoSelect Portugal, Lda.
• "Cliente" refere-se à pessoa singular ou coletiva que utiliza os nossos serviços
• "Serviços" refere-se a todos os serviços de consultoria automóvel prestados pela Empresa
• "Website" refere-se ao site cultural-respect.com

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços ou website, o Cliente aceita integralmente os presentes Termos de Serviço. Se não concordar com algum dos termos, deve cessar imediatamente a utilização dos nossos serviços.

4. Serviços Prestados

4.1 Consultoria Especializada

Prestamos serviços de consultoria para a seleção de veículos automóveis, incluindo:

• Análise das necessidades do Cliente
• Recomendações personalizadas de veículos
• Comparação de modelos e especificações
• Aconselhamento sobre condições de mercado

4.2 Seleção de Veículos

Realizamos pesquisas abrangentes no mercado automóvel para identificar veículos que correspondam aos critérios definidos pelo Cliente.

4.3 Apoio ao Financiamento

Facilitamos o contacto com instituições financeiras parceiras para obtenção de condições de financiamento, atuando como intermediários de crédito registados no Banco de Portugal.

4.4 Acompanhamento na Compra

Prestamos apoio durante todo o processo de aquisição, incluindo negociação, documentação e entrega do veículo.

5. Obrigações do Cliente

5.1 Informações Precisas

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre as suas necessidades, situação financeira e preferências.

5.2 Colaboração

O Cliente deve colaborar ativamente no processo de seleção, respondendo prontamente às solicitações de informação e participando nas reuniões agendadas.

5.3 Pagamento

O Cliente compromete-se a pagar os honorários acordados pelos serviços prestados, de acordo com as condições estabelecidas no contrato específico.

6. Condições Comerciais

6.1 Orçamentos

Todos os orçamentos são válidos por 30 dias, salvo indicação em contrário. Os preços podem variar em função das condições de mercado.

6.2 Honorários

Os honorários pelos nossos serviços são acordados previamente e podem incluir:

• Taxa de consultoria inicial
• Comissão sobre o valor da transação
• Honorários fixos por serviços específicos

6.3 Pagamento

O pagamento deve ser efetuado de acordo com os termos acordados. Em caso de incumprimento, a Empresa reserva-se o direito de suspender os serviços e cobrar juros de mora à taxa legal.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Natureza dos Serviços

Os nossos serviços têm natureza consultiva. A decisão final de compra cabe sempre ao Cliente, que deve verificar independentemente todas as informações fornecidas.

7.2 Exclusão de Garantias

A Empresa não oferece garantias sobre:

• Disponibilidade dos veículos identificados
• Condições de financiamento oferecidas por terceiros
• Características técnicas dos veículos
• Valor de revenda ou depreciação

7.3 Limite de Responsabilidade

A responsabilidade da Empresa está limitada ao valor dos honorários pagos pelo Cliente pelos serviços em causa.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos e design, são propriedade da AutoSelect Portugal ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor.

9. Confidencialidade

A Empresa compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações pessoais e financeiras fornecidas pelo Cliente, de acordo com a nossa Política de Privacidade.

10. Resolução de Disputas

10.1 Mediação

Em caso de disputa, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito através de mediação antes de recorrer aos tribunais.

10.2 Foro Competente

Para quaisquer litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

11. Proteção do Consumidor

Os Clientes que sejam consumidores finais gozam dos direitos previstos na legislação de proteção do consumidor, incluindo o direito de resolução do contrato nos termos legais.

12. Livre Resolução

Qualquer das partes pode resolver o contrato de prestação de serviços mediante aviso prévio de 15 dias, por escrito. Os serviços já prestados serão pagos proporcionalmente.

13. Alterações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no website, devendo os Clientes ser notificados por email.

14. Disposições Finais

14.1 Integralidade

Estes Termos de Serviço, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

14.2 Nulidade Parcial

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

14.3 Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa.

15. Contactos

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos:

16. Entidade Reguladora

A AutoSelect Portugal está registada no Banco de Portugal como intermediário de crédito vinculado, com o número de registo [número]. Para mais informações sobre a regulamentação do setor, consulte o website do Banco de Portugal.